Projeto das Zeis é aprovado com emendas

A Câmara de Santos aprovou na segunda-feira (dia 18) o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O texto recebeu quatro emendas (que também foram aprovadas) das comissões permanentes de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade e de Serviço Público, presididas pela vereadora Cassandra.

As alterações propostas foram apresentadas e discutidas com cerca de 200 pessoas que participaram de audiência pública realizada no dia 30 de maio. Uma das emendas priorizou o atendimento de famílias de baixa renda, conforme a Lei Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para isso, o novo texto determina que em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (Ehis), pelo menos 50% das unidades produzidas sejam destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos.

Para controlar o adensamento populacional, Cassandra sugeriu limitar em cinco pavimentos (incluindo o térreo) as construções em Zeis e em Ehis dos morros. O objetivo é evitar mais problemas ao já impactado sistema viário.

A terceira emenda aprovada alterou a exigência de vagas de automóveis nos projetos residenciais. Por provocar expressivo aumento no custo das unidades, nos empreendimentos de interesse social, este fator acaba impedindo o acesso de parte das famílias aos projetos.

A última emenda exclui das Zeis, com base na Carta Geotécnica, áreas impróprias para ocupação nos morros por serem sujeitas a escorregamentos, e destaca outras que merecem estudos mais detalhados sobre o risco geológico.